A partir de hoje o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) começa a apreciar os pedidos de registro dos candidatos que pretendem disputar as eleições deste ano, processo que pode resultar na autorização ou na impugnação dessas candidaturas. O TRE tem até o dia 5 de agosto para entregar todos os pedidos de candidaturas julgados e publicados. Este é o momento crucial do processo eleitoral, que funciona como um filtro para afastar da disputa aqueles políticos que não possuem uma ficha limpa. Aliás, é este o nome dado à Lei de iniciativa popular, aprovado recentemente, que tornou mais rígidos os critérios de inelegibilidade.
A Ação de Impugnação de Registro de Candidato (AIRC) é o processo que objetiva impedir a homologação judicial da inscrição de um candidato no pleito eleitoral e está prevista na Lei Complementar nº 64/90, que é justamente a lei das inelegibilidades. Além de negar o registro, a Airc pode cancelar o registro ou tornar nula a diplomação. Após a publicação da impugnação, o prazo para recurso será de três dias. As contra-razões também devem ser protocoladas em três dias, contados do protocolo da petição do recurso. De acordo com a Lei Complementar, a declaração de inelegibilidade do candidato a chefe do Poder Executivo não afeta o candidato à vice, e vice-versa.
De acordo com subprocurador da República, o potiguar Edilson França, são muitas as razões que podem levar um político a ter sua candidatura impugnada. No entanto, os casos mais corriqueiros que podem gerar a Airc, decorrem da relação de parentesco, rejeição de contas dos gestores públicos, falta de filiação partidária ou dupla filiação, inobservância dos prazos de desincompatibilização e sentença penal condenatória transitada em julgado.
Acrescente-se ai a situação dos semi-alfabetizados. "Essa lei tem uma série de coisas que tornam um candidato inelegível. E com a alteração que sofreu agora, com a lei do Ficha Limpa, passou a ter um grande leque de proibições. São mais de 50questões que falam de inelegibilidade. Entre elas as condenações criminais, parentesco dos candidatos são bem comuns. Nas eleições municipais é mais comum ver candidatos analfabetos, principalmente os que pleiteavam o cargo de vereador no interior do estado. Isso também gera impugnação", afirmou.
Também não escapa a Airc, os atos anteriores ao pedido de registro e que sejam no período antecedente das convenções partidárias, como o uso indevido da máquina pública, o que se vê, principalmente, quando a candidatura é a reeleição. Nesse caso, instaura-se inquérito preparatório.
Por Jussara Correia, do Diário de Natal
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