Mandato está em disputa

Decisão judicial mantém Ivan na prefeitura

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O processo administrativo instaurado pela Câmara Municipal de Pendências para investigar a suspeita de improbidade administrativa do prefeito Ivan Padilha (PMDB) se transformou em uma discussão jurídica. A Câmara, por 7 votos a 2, decidiu cassar o mandato do prefeito, no entanto, antes mesmo da sessão da Câmara ser iniciada o Tribunal de Justiça há havia suspendido o processo administrativo contra o prefeito.

jotta motta/jornal de fato

Prefeito Ivan Padilha alega que não teve direito de defesa

Decisão do desembargador Vivaldo Otávio atendeu a um pedido de agravo de instrumento que suspendeu todo o processo administrativo realizado pelo Legislativo daquela cidade. O desembargador do TJ acatou o argumento de que o prefeito não teve direito de defesa no processo que tramitou na Câmara Municipal. “Outrossim, destaco que o princípio da ampla defesa é aplicável a qualquer tipo de processo que envolva situação de litígio ou poder sancionatório, enquanto que o do contraditório é inerente ao direito de defesa, decorrente da bilateralidade do processo, oportunizando às partes o direito de resposta”, escreveu o desembargador na decisão.

Mesmo assim, os vereadores decidiram decretar a perda do mandato eletivo do prefeito Ivan Padilha e cassar seus direitos políticos por um período de cinco anos.

O vereador Isac Carlos disse que a Câmara não foi notificada da decisão do desembargador do TJ e, por isso, realizou a sessão para julgar o prefeito. “A Câmara realizou o seu ato sem ser comunicada pela Justiça, entendemos que todo o procedimento está valendo”, confirmou. Os vereadores também decidiram empossar, como prefeito, o vice José Maurício.

A cassação foi baseada no processo 010/2010, respaldado pela Lei Orgânica e no Decreto Legislativo 201/67 que dispõe das responsabilidades dos prefeitos e vereadores. A Comissão Processante acusa Ivan Padilha de realizar pagamento dos professores sem previsão legal do município e não ter enviado à Casa Legislativa informações solicitadas pelos vereadores.

O advogado Verlano Medeiros, da assessoria jurídica do prefeito Ivan Padilha, disse que a notificação foi sim publicada ontem no Diário da Justiça Eletrônico. Segundo ele, o processo administrativo tem cunho político e os vereadores queriam rifar a Prefeitura. “Abriram vários processos, mas não cumpriram todos os procedimentos”, disse.