Entenda o que é a Emenda 29
Na noite desta quarta-feira (21), a Câmara dos Deputados foi palco de uma importante conquista para a Saúde pública do Brasil. O plenário discutiu a Emenda 29 e votou o projeto de lei complementar 306/08 que estipula o que pode ser considerado investimento em saúde por parte de União, estados e municípios. Os parlamentares derrubaram parte do projeto que permitia que fosse cobrado o CSS (Contribuição Social para a Saúde), um imposto que seria retirado das transações financeiras cuja arrecadação seria destinada à Saúde. O CSS se assemelha ao CPMF – imposto sobre circulação de mercadoria e serviços financeiros.
“É inadmissível que se permita criar mais um imposto para o povo brasileiro. Saúde pública é um dever do Governo e direito garantido ao cidadão pela Constituição Federal e para que tenhamos o serviço oferecido - que deveria ser de boa qualidade, já pagamos impostos suficientes. Votei contra o CSS e a favor do povo!”, disse o deputado Paulo Wagner (PV-RN).O que é a Emenda 29?
É o projeto que fixa percentuais mínimos de investimento na área da Saúde nos estados e municípios. De acordo com as diretrizes, estados precisam aplicar 12% do que arrecadam anualmente em impostos. Os municípios precisam investir 15% de sua receita. Já o Governo Federal precisa investir o montante do ano anterior mais a variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta de regulamentação aprovada na Câmara hoje mantém essas regras.
Saiba mais: Dos deputados, 355 votaram contra o imposto, 76 votaram a favor e 4 se abstiveram. O projeto agora segue para análise no Senado.
Finalidade: Desde 2008 que esse projeto encontra-se aprovado pelo plenário da Câmara e prevê critérios para aplicação dos recursos de modo a evitar o chamado "desvio de finalidade", que são gastos feitos em outras áreas e lançados como despesas de saúde como forma de complementar o investimento mínimo exigido pela lei.
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