Os promotores de Defesa do Patrimônio Público – Afonso de Ligório, Giovanni Rosado e Flávio Pontes – solicitaram, ao presidente da Câmara de Vereadores de Natal, Edivan Martins, a anulação do ato de posse do vereador Ney Lopes Júnior como prefeito de Natal. Numa recomendação conjunta encaminhada ao vereador na tarde desta sexta-feira (14), os promotores recomendaram, ainda, que Edivan Martins assuma o cargo de prefeito de Natal ou se afaste da posição de presidenta da Câmara Municipal.
Segundo a Recomendação, uma vez que o atual Presidente da Câmara, Edivan Martins , não está impedido ou afastado de suas funções, não há razões legais para que ele não assuma a atribuição prevista na Lei Orgânica do Município, alegando apenas que não tem interesse na Prefeitura.
“As atribuições e competências fixadas na Lei Orgânica do Município para o cargo de Presidente da Câmara Municipal do Natal não são disponíveis, nem exercitáveis ao arbítrio do eventual ocupante do cargo, notadamente a tarefa de substituir o Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal, prerrogativa inerente ao cargo público em apreço”, esclarecem os Promotores de Justiça.
Por Em. Lima
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